Programa "Sua Queixa Vale Recompensa" seria financiado por multas do Procon-RJ
Estimular os consumidores a fazer valer seus direitos através de uma recompensa. Este é o objetivo do projeto de lei 2885/2014, do deputado André Ceciliano (PT), publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (4/04). A proposta cria o programa "Sua Queixa Vale Recompensa", pelo qual, caso a denúncia feita pelo consumidor resulte em multa, o mesmo receberá uma pequena quantia como recompensa, como forma de estimular os cidadãos a cobrarem o cumprimento das leis por parte dos estabelecimentos comerciais do estado.
Para o deputado André Ceciliano, esta será uma forma de transformar todo cidadão num fiscal em potencial, contribuindo para o cumprimento das leis e para a agilidade dos órgãos de proteção do consumidor. "Atualmente o consumidor não encontra qualquer estímulo a procurar o Procon. Na medida em que o consumidor passar a denunciar infrações cometidas pelos estabelecimentos, o estado também arrecadará mais através da imposição de multas", explica o deputado.
Pela proposta do petista, 10% dos valores arrecadados por multa aplicada pelo Procon estadual serão destinados para recompensa dos consumidores denunciantes, que deverão registrar nome completo, identidade, CPF e dados para contato.
Para o deputado André Ceciliano, esta será uma forma de transformar todo cidadão num fiscal em potencial, contribuindo para o cumprimento das leis e para a agilidade dos órgãos de proteção do consumidor. "Atualmente o consumidor não encontra qualquer estímulo a procurar o Procon. Na medida em que o consumidor passar a denunciar infrações cometidas pelos estabelecimentos, o estado também arrecadará mais através da imposição de multas", explica o deputado.
Pela proposta do petista, 10% dos valores arrecadados por multa aplicada pelo Procon estadual serão destinados para recompensa dos consumidores denunciantes, que deverão registrar nome completo, identidade, CPF e dados para contato.
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